Pelo presente instrumento, a DS Criação de Sites LTDA (“DS CRIAÇÃO DE SITES”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob o no 34.106.277/0001-15, com sede na Rua Coronel Constantino, 130, 111 – SALA NAVEGANTES 59 – Tabajaras, Uberlândia – MG, 38400-222, confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela DS CRIAÇÃO DE SITES, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais condições estabelecidas abaixo.
RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.
AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “LI E ACEITO”, VOCÊ AFIRMA CONHECER E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
CAPÍTULO I – OBJETO
Art. 1°. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre: (i) o USUÁRIO e a DS CRIAÇÃO DE SITES;, sempre que o usuário optar por dela fazer parte, na forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma AdOpt.
Art. 2°. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO, cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante “titulares”, conforme art. 5°, V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais.
Art. 3°. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e compartilhado com diversos outros agentes de tratamento (art. 5o, IX, LGPD), cujas regras devem ser respeitadas, bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.
CAPÍTULO II – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS
Art. 4°. O USUÁRIO reconhece que, em relação à DS CRIAÇÃO DE SITES, O USUÁRIO figura na posição de CONTROLADOR (art. 5°, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.
Art. 5°. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a DS CRIAÇÃO DE SITES figura na posição de OPERADORA (ART. 5°, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.
Art. 6°. O USUÁRIO reconhece que a Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES é composta por diversas outras empresas que igualmente figuram na posição de CONTROLADORAS dos dados pessoais de titulares, devendo, portanto, respeitar integralmente as regras da Plataforma AdOpt, e adotar as melhores práticas para viabilizar o tratamento lícito e legítimo de dados pessoais.
Art. 7°. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados pessoais dos titulares com quem possua contato direto em favor da Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES, ou qualquer das partes que a componham.
Art. 8°. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais em favor da Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES foi realizada em perfeita consonância com as bases legais previstas nos artigos 7° e 11, da LGPD, tendo obtido consentimento informado, livre, inequívoco e específico do titular dos dados para tratamento, e que observou os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e não-discriminação (art. 6°, LGPD).
CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 9°. Constituem obrigações do USUÁRIO:
obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários aos titulares de dados afetados por seus atos quanto à coleta de dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam coletados. O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado pelo USUÁRIO de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2o da Lei do Marco Civil da Internet.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10°. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO se deu via Plataforma AdOpt, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a DS CRIAÇÃO DE SITES por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso da Plataforma AdOpt, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados.
Art. 11°. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de sua(s) própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso de seus sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a adoção de medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de dados pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO, ou pela DS CRIAÇÃO DE SITES, na posição de operadora (art. 5°, VII, Lei no 13.709/2018); e (iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas.
Art. 12°. O USUÁRIO reconhece que, para usufruir dos serviços que contemplam a participação na Plataforma da DS CRIAÇÃO DE SITES, deverá obrigatoriamente adotar as cláusulas pré- estabelecidas pela DS CRIAÇÃO DE SITES, disponibilizadas em na Plataforma AdOpt, incorporando-as integralmente em sua própria Política de Privacidade/Termos de Uso/Política de Cookies, ou instrumento similar, responsabilizando-se pelos danos diretos, indiretos e emergentes, de qualquer natureza, causados à DS CRIAÇÃO DE SITES, ou a terceiros em razão do descumprimento desta cláusula.
Art. 13°. Eventuais danos comprovadamente causados pela DS CRIAÇÃO DE SITES ao USUÁRIO serão indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência do dano.
E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto ao presente instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.
Uberlândia/MG, 08 de março de 2024.